 REQUISITOS PARA A PROFISSÃO DE VIGILANTE E MATRÍCULA EM CURSOS DE FORMAÇÃO
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 Apenas a certidão de antecedentes criminais judicial é suficiente para comprovar os requisitos para matrícula no curso de formação de vigilantes?
O art. 109, VI, p 387/06 exige que o vigilante comprove não possuir antecedentes criminais
e policiais. As certidões da justiça são inerentes à idoneidade criminal e o Atestado de
Antecedentes comprova não estar a responder inquérito policial. A exigência é do Estatuto do
Desarmamento, Lei nº 10.826/03, art. 4º, I, para todo aquele que irá usar arma de fogo.
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