Parecer Nº 027/2018

Cópia do parecer OF.TST.GMACV Nº 027/2018, da Comissão de Ministros do TST, responsável pela Regulamentação da Lei nº 13.467/2017, que foi encaminhado ao Ministro Presidente do TST, com proposta de Instrução Normativa dispondo que o regramento processual da Reforma Trabalhista vale para os processos distribuídos após a entrada em vigor da Lei, ou seja, a partir de 11/11/2017 .