Procedimento para Filiação

PROCEDIMENTO DE FILIAÇÃO DA ABREVIS

 

 

A Diretoria da ABREVIS, por meio de seu Presidente, no uso de suas atribuições que lhe conferem o art. 30, alínea “q”, “t” e art. 10 do Estatuto Social desta Associação, atendendo a necessidade de reformular as normas que disciplinam o ingresso das empresas de segurança privada, segurança eletrônica, serviços de escolta e cursos de formação no quadro de associadas da ABREVIS, e

 

CONSIDERANDO que a ABREVIS tem como finalidade precípua defender os direitos e interesses coletivos ou individuais das empresas de segurança privada, bem como zelar pelo cumprimento da legislação que rege a atividade de segurança, vigilância, serviços de escolta e cursos de formação em todo território nacional;

 

CONSIDERANDO o que determina a Lei 7.102/83, atualizada pelas Leis 8.863/94, 9.017/95 e 11.718/08; Decreto 89.056/83, atualizado pelo Decreto 1.592/95, e Portaria 3.233/12, alterada pelas Portarias 3.258/13 e 3.559/13, e demais regulamentações quanto às exigências para se constituir uma empresa de segurança ou curso de formação;

 

CONSIDERANDO que certos e determinados deveres que se impõem, por força do Estatuto Social, as associadas da ABREVIS, sob pena de suspensão de direitos e eliminação do quadro social, constituem-se, por coerência, em verdadeiros e exigíveis pré-requisitos aos antecedentes de empresas candidatas à associação;

 

CONSIDERANDO que essas exigências ou esses requisitos devem ser estabelecidos pela diretoria, através de atos normativos, ou resoluções, de forma a atender o que dispõe o art. 10 do Estatuto Social da ABREVIS, dando-lhe estas atribuições, a fim de aprimorar a formação de um quadro de associados com efetiva idoneidade profissional, moral e ética;

 

CONSIDERANDO que essas exigências têm que ser respeitadas pela ABREVIS, já que não só por se constituírem em ponto de honra, de dignidade ou autorrespeito desta Associação, mas porque esta tem o compromisso de zelar pelo cumprimento da Lei;

 

CONSIDERANDO que o processo de associação de qualquer empresa que possua o respectivo Alvará de Funcionamento, expedido pelo Ministério da Justiça deve atender a legislação pertinente além de outros requisitos que a ABREVIS achar conveniente;

 

RESOLVE, por unanimidade de seus membros, estabelecer procedimentos, critérios e requisitos necessários para o ingresso no quadro de associadas da ABREVIS, instituindo as seguintes condições:

 

Da Documentação

 

1 – A inscrição ou proposta para ingresso no quadro associativo da ABREVIS deverá ser feita pelo sócio da empresa interessada ou representante legal (com procuração e firma reconhecida por tabelião) que esteja efetivamente gerindo a empresa, mediante requerimento por escrito ao Presidente da ABREVIS.

 

1.1 – Nos casos de refiliação, a empresa interessada em ingressar no quadro associativo da ABREVIS deverá estar em dia com suas obrigações financeiras, quitando seu débito, caso possua, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento preliminar de sua proposta.

 

1.2 – A proposta deverá ser instruída com cópia dos seguintes documentos:

 

1.2.1 – Autorização de Funcionamento do Ministério da Justiça;

 

1.2.2 – Revisão da Autorização de Funcionamento e Certificado de Segurança, emitido pelo Ministério
da Justiça em plena validade ou documento eletrônico emitido através do GESP que comprove que o
processo encontra-se em andamento, ou ainda declaração emitida pelo Departamento de Polícia Federal
com a mesma natureza e finalidade;

 

1.2.3 – O primeiro contrato social ou ato constitutivo da sociedade, objeto de registro no cartório
competente ou na Junta Comercial, se for o caso, até a última alteração do contrato social ou
estatuto social atual no caso de sociedade anônima, e respectivo edital, nos quais conste de forma
expressa, clara e atual a especificação de seu “objeto” ou “finalidade” social sobre o exercício ou a
prestação de serviços de vigilância e segurança pessoal e/ou patrimonial e/ou de curso de formação de
vigilantes;

 

1.2.4 – Certidão ou Declaração Associativa, expedida pelo Sindicato Patronal da base territorial da
sede da empresa, na qual conste sua regularidade com as obrigações sindicais;

 

1.2.5 – Documentação relativa à regularidade fiscal que consistirá em:

 

1.2.5.1 – Prova de inscrição da Candidata no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;

 

1.2.5.2 – Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da
União em plena validade;

 

1.2.6 – CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, documento expedido pelo MTE –
Ministério do Trabalho e Emprego, anexar cópias dos últimos 03 (três) meses.

 

1.2.7 – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) emitida pela Justiça do Trabalho, nos termos
da Lei nº 12.440/2011, caso haja algum débito, poderá ser apresentada a Certidão Positiva com efeito
de negativa;

 

1.2.8 – Certificado de Regularidade do FGTS – CRF em plena validade;

 

1.2.9 – Termo de ciência e concordância com o conteúdo deste Procedimento, devidamente assinado e em papel timbrado da empresa candidata à associação.

 

1.2.10 – Contrato de Associação, devidamente assinado pelo representante legal da empresa, com
expressivos poderes para tanto.

 

1.3 – Juntamente com a apresentação da proposta, a empresa interessada deverá recolher, junto ao Departamento Financeiro da ABREVIS, taxa correspondente ao valor de uma mensalidade vigente à época da inscrição, denominada joia de associação.

 

Dos Antecedentes

 

2 – A empresa candidata ou seus membros societários, sócios ou acionistas, representante, gerente, ou gestor de negócios, deverão preencher o requisito ou pré-requisito de nunca terem o antecedente de desprestigiar a Associação – ABREVIS, ou de ter embaraçado ou impedido a propagação de espírito associativo entre entidades, empresas ou pessoas de sua categoria econômica; bem como de não terem o antecedente de procederem contra a ética, articulando injúrias, calúnias e difamações contra a ABREVIS, contra empresas associadas e contra autoridades públicas;

 

2.1 – Que a Candidata, ou seus membros societários, sócios ou acionistas, representante, gerente, ou gestor de negócios, não tenham antecedentes de procederem ilicitamente na condução de seus negócios, cometendo fraudes e agindo com má-fé caracterizada;

 

Da Publicidade e da Aprovação

 

3 – Após o protocolo das fichas de filiação preenchidas, os dados da requerente serão divulgados aos associados da ABREVIS por e-mail, para avaliação dos associados durante o período de 30 dias contados da divulgação.

 

3.1 – Havendo alguma impugnação no prazo determinado no item 3, por meio de denúncia não anônima, devidamente fundamentada, caberá à Diretoria da ABREVIS a apuração dos fatos. Neste caso, o processo de associação ficará suspenso e sujeito ao arquivamento no prazo de 90 dias.

 

3.2 – Durante o prazo previsto no item 3, a empresa candidata à associação deverá providenciar todos os documentos previstos neste procedimento e encaminhar à administração da associação.

 

3.3 – Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias previsto no item 3, e não havendo manifestação contrária por parte dos associados quanto à associação da candidata,o processo de associação será submetido à apreciação da Diretoria da ABREVIS que analisará a documentação enviada.

 

3.4 – Analisada a documentação e verificada sua conformidade com os requisitos previstos neste procedimento a Diretoria da ABREVIS emitirá parecer favorável a filiação da empresa candidata.

 

3.5 – Proferido parecer favorável à filiação, a empresa candidata será informada de sua filiação.

 

3.6 – Verificada alguma divergência entre os requisitos estabelecidos neste procedimento e a documentação apresentada, e Diretoria da ABREVIS poderá suspender a filiação da candidata, consignando os motivos da suspensão, solicitando a notificação da empresa para regularização.

 

3.7 – Caso a candidata, devidamente notificada, não regularizar a documentação dentro do prazo previsto no item 6, será emitido parecer desfavorável a filiação da empresa, sendo o processo de filiação arquivado.

 

Das Disposições Gerais

 

4 – Havendo o indeferimento da associação da candidata por parte da Diretoria, caberá renovação de novo pedido de associação, decorridos 90 (noventa) dias a contar da data de arquivamento do processo inicial de associação.

 

5 – Ocorrerá, por qualquer motivo, a perda da joia de associação se a proposta de associação for recusada na reunião de Diretoria.

 

6 – Decorridos 90 (noventa) dias, após o envio da documentação supra, sem que a Candidata preencha os requisitos previstos neste Procedimento, a proposta de filiação será definitivamente arquivada, tornando sem efeito a sua proposta.

 

7 – A ABREVIS, a qualquer tempo poderá exigir a complementação ou a atualização de documentos e/ou verificar a validade e autenticidade dos mesmos via internet, junto aos órgãos responsáveis que dispõem destes recursos.

 

8 – Os casos omissos serão tratados pela diretoria executiva da ABREVIS, observadas as disposições do estatuto da entidade.

 

 

JOSÉ JACOBSON NETO
Presidente
amb/JJN

 

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